Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201712964A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses prev...1457941201712964Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando:Adispensa de licitação em razão de valorBo de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 10.000,00 (dez mil reais).Ccompras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.Do de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais). Eo de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 5.000,00 (cinco mil reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200289459Direito AdministrativoUm servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos úl...Questão 457941200452830Direito AdministrativoDentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas característi...Questão 457941200483508Direito AdministrativoA Constituição federal no seu art. 38, XIX, permite à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, através de lei específica, criarem autarquia....Questão 457941200569338Direito AdministrativoSegundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalida...Questão 457941200732720Direito Administrativo“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averigu...Questão 457941201132734Direito AdministrativoEm relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos...Questão 457941201254751Direito AdministrativoA administração pública federal compreende a administração direta e indireta. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura...Questão 457941201382221Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CO...Questão 457941201545763Direito AdministrativoAcerca do tema improbidade administrativa, é correto afirmar que:Questão 457941201648327Direito AdministrativoOs atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de impre...