Dentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da
Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da
Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer
dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito
internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as
condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor
sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída
ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em