A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O servidor habilitado em concurso
público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar