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A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimen...
A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
Não estão compreendidos nos limites percentuais de gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os...
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receita
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento____________...
Nos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei n.º 4.320/64), os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por;
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, en...
Sobre a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias, pode-se afirmar que
Quanto às despesas públicas, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão...