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O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularid...

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457941201713308
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais, estabelece os seguintes meios:

I. . Sindicância.

II. Processo administrativo disciplinar.

III. CPI – Comissão de Inquérito Parlamentar. 

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