Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

Assinale a alternativa correta.É causa impeditiva da prescrição:

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

São características das normas penais:

“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário ...