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Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
o pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.