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Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,
No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até
Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:
Márcio e Mauro foram denunciados por supostamente terem praticado o crime de receptação (art. 180, caput, Código Penal). A Márcio, primário, foi ofere...
Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,
A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,
No que concerne à prova, é correto afirmar que
O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,
Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por