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A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregula...

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457941201713550
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de controle:
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