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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para SES-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei nº 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa correta.