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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Olivença - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
II. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA: