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A análise de impacto regulatório de uma proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados deve considerar as seguintes variáveis:
A metodologia de apuração do Patrimônio de Referência (PR) de uma instituição financeira consiste no somatório do Nível I e do Nível II, sendo o Nível...
O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando
A Lei nº 13.874/2019, além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, alterou o Código Civ...
O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas, tratamentos preferenciai...
Ao realizar a sua atividade regulatória, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após o devido processo legal, aplicou sanção proporcion...
Assinale a conduta que não constitui infração da ordem econômica, nos termos da Lei nº 12.529/2011.
Está excluído da competência da Comissão de Valores Mobiliários:
O exercício de atividade econômica pelo ente público
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato de locação de uma loja situada no Shopping Center Beta, no qual constava uma cláusula de raio. Embora te...