Com referência à ação penal, assinale a opção corr...

Q: Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A) Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais. | B) Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada. | C) O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente. | D) Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória. | E) É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.

457941201713970

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

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Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

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Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

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