De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a ...

Q: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas. I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem

A) II e IV. | B) I, II e III. | C) I. | D) I e II. | E) III e IV.

457941201714223

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.

I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.

IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

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457941201714223

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.

II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.

IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

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