A administração tributária é exercida nos estritos moldes
fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com
base no Código Tributário Nacional, que
A para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais
ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
B mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de seus clientes que
lhe têm sido confiadas por razão profissional.
C os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.
D os poderes da administração tributária aplicam-se
apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam
contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária
ou de isenção de caráter pessoal.
E a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos
necessários para que se documente o início do
procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.