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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ...
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previa...
Acerca do poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Po...
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial que viole regras de funcionamento.
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qua...
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.Em qualquer momento do processo, caso s...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto d...
A respeito do direito administrativo, julgue o item.O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os...
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natur...
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação por improbidade administrativa é preventiva, de cunho educativo, destinada à aplic...