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No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.
Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.A caracterização ...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou tit...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnic...
Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assi...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Administração direta é o conjunto do...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.Para a prática de ato de improbidade administ...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos de processo deve...
Quanto às características dos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.
O Princípio da Publicidade diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Estado, Diário Oficial do...