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A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procu...

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457941201714430
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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