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Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser at...
O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,
Com relação ao direito à educação, em conformidade com o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econô...
O direito à orientação sexual, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, está previsto
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Partici...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinad...
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de ...
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos H...