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De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia ...
A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolv...
Assinale a alternativa que indica o imposto que obedece aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade mitigada:
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:
O tributo pode ser classificado em tributo vinculado, tributo com receita vinculada e tributo cuja cobrança é vinculada. Considerando o assunto, assin...
Durante uma auditoria fiscal em uma empresa de Iporã do Oeste, o setor de tributação da prefeitura analisou os registros contábeis para verificar a co...
Analise as assertivas e responda: I.Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. II.Para atender as despesas extraordi...
De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contr...