O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre ess...

O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos con...

Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo órgão. Os atos administrativos possu...

Nos termos da Constituição Federal, as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas devendo sujeição ao regime jurídico próprio d...

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser ...

O princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a reduç...

A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectiva...

O conjunto de órgãos administrativos integrantes das pessoas políticas do Estado, que executa diretamente suas atividades administrativas de forma cen...

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. ...

Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídic...

O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como: