A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre este Estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Institui que a participação da população negra, em condição
de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social,
política e cultural do país será promovida, prioritariamente,
dentre outros, por meio de implementação de programas de
ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e
lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de
comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à
terra, à Justiça e outros.
B Estabelece que o poder público estimulará e apoiará
ações socioeducacionais realizadas por entidades do
movimento negro que desenvolvam atividades voltadas
para a inclusão social, mediante cooperação técnica,
intercâmbios, convênios e incentivos, dentre outros
mecanismos.
C Estabelece que o poder público promoverá ações que
assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de
trabalho para a população negra, inclusive mediante a
implementação de medidas visando à promoção da igualdade
nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de
medidas similares nas empresas e organizações privadas.
D Considera que a discriminação racial ou ético-racial é toda
situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição
de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e
privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica.