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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo, para constituir-se validamente,
deve ser editado por um agente público competente.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, ...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item s...
O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio J...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item. Se o administrado for intimado a p...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz...
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.É dispensável a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materi...
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item. Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciári...
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar. A defesa por ha...
Em relação aos poderes, aos deveres e às prerrogativas dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.