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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Piraquara - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, sendo essenciais para que a Administração possa atingir o interesse público. Diante disso, considere as seguintes assertivas:
I - No exercício do poder disciplinar, aa administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.
III - A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.