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Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item.Admite‐se a dispensa de ...
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fund...
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da...
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.A aprovação em concurso p...
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.Em qualquer momento do processo, caso s...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre ...
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.