Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são in...

Q: Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenaçã

A) Nas assertivas I, II e III. | B) Nas assertivas II e III, apenas. | C) Nas assertivas I e II, apenas. | D) Nas assertivas I e III, apenas. | E) Na assertiva I, apenas.

457941201715265

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.

III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública

Está correto o que se afirma:

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral

I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.

III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública

Está correto o que se afirma:

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