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Assinale a assertiva correta:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
No que se trata da Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
Dentro das atuais prerrogativas de foro, os governadores estaduais são originalmente julgados pelo(s):
Assinale a alternativa correta.
É INCORRETO afirmar que
Com base nos direitos e garantias individuais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assinale a alternativa correta que...
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
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A competência em matéria ambiental é definida pela Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da Constituição estabelece que a competência para legis...