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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para SUSAM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012, Fundamentos Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.