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O juiz resolverá o mérito quando:
Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz
A Fazenda Pública recebe, por sua natureza de atuar na representação do Estado e de refletir a preservação do interesse público, tratamento diferencia...
São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do Código de Processo Civil:
No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
Quando for celebrado negócio ou calendário processual,
Leia o caso descrito a seguir.A cidadã L.N. propôs ação com pedido condenatório contra A.Z., o qual foi julgado improcedente. Por esse motivo, L.N. in...
Segundo prescreve o Código de Processo Civil:
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. São consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum:
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que