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No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.
Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça f...
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.O prazo de execução de um contrato administrativo é iniciado na ...
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.Em razão da sup...
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única...
Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em qu...
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.O exercício, ainda qu...
O tombamento, que tem o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, bens móveis ou imóveis de valor histórico, cultural, ar...
Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a subsequente.Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade ...