Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201716165Acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta.1457941201716165Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Contribuições Sociais | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade TributáriaAcerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta. AA cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a sua criação, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade. BA contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal. CImposto extraordinário, no caso de guerra externa, não observa o princípio da anterioridade, mas deve respeitar a anterioridade nonagesimal. DA majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. EA cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a publicação da lei que o criou, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082208Direito TributárioEm março de 2021, a sociedade empresária RPTK adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa no ramo de venda de peças de motocicle...Questão 457941200252084Direito TributárioO Município Alfa, localizado no interior do Estado Beta e com menos de 3 mil habitantes, autuou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) p...Questão 457941200464057Direito TributárioDeterminado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a cobrança de IPTU do pro...Questão 457941200652645Direito TributárioQuestiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de...Questão 457941200783148Direito TributárioEm relação aos impostos progressivos e regressivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Um imposto...Questão 457941201119882Direito TributárioA Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as imposições fiscais de compe...Questão 457941201455290Direito TributárioCaso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse, o sujeito p...Questão 457941201636946Direito TributárioEmpresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elét...Questão 457941201723979Direito TributárioInstituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança fei...Questão 457941201968798Direito TributárioMunicípio da Federação exige taxa de um sindicato de trabalhadores, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigê...