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Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida ...
Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar, EXCET...
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Est...
Sobre o conceito de contrato administrativo:
As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federa...
Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Relativo ao processo administrativo: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas p...
Assinale a afirmativa INCORRETA: