Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201716559A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, ass...1457941201716559Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens ApreendidosA respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.AHavendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.BEnquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.CEm caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória. DA restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.EOs instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059283Direito Processual PenalConforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento comum sumário, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa,Questão 457941200343573Direito Processual PenalEm se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.Questão 457941200809426Direito Processual PenalAnalise as proposições seguintes.I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. II. A d...Questão 457941200864122Direito Processual PenalSobre a prova testemunhal, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto dizer queQuestão 457941200890618Direito Processual PenalÉ direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:Questão 457941201097737Direito Processual PenalA lei processual penal aplicar-se-á prontamente,Questão 457941201267646Direito Processual PenalNos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município de Bauru seja arrolado como testemunha de um processo penal que tramita em primeiro grau d...Questão 457941201430058Direito Processual PenalNos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivoQuestão 457941202027803Direito Processual PenalAssinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos________________.Questão 457941202066481Direito Processual PenalTício foi denunciado por homicídio doloso, por ter causado a morte de Alberto durante uma competição não autorizada de veículos. Ao término da instruç...