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Cabe apelação da decisão que
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:
A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,
A Lei no 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II – ...
O habeas corpus
Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
Sobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:
A suspensão condicional do processo