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A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei no 12.618/12, é correto afirmar que
Segundo a regência da Portaria Ministerial n° 154/08, acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, aquele considerado em lei como t...
Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei n° 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e pelos respe...
Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.213/91.
Um aposentado, em razão de erro de um instituto de previdência, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor usualmente recebido a título de aposentadori...
A respeito da inscrição, filiação e período de graça, assinale a alternativa correta.
Nos termos que dispõe a Lei no 8.742/1993, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiênc...
De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregado,
Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André e deseja se inscrever como participante do plano de benefícios do...
Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste fato, o órgão gestor do respectivo reg...