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No que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS...
A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que...
Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência legal, respeitando os limites e as vedações constitucionais. Analise ...
A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei O...
Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acu...
Um Contribuinte do Município de Renascença efetuou uma operação classificada como infração na legislação tributária do Município. Após o ato, a legisl...
A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada da...
À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:
Em determinadas situações, os Contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal. Podemos citar, por exemplo, quando estiver buscando um financ...