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Segundo as disposições da nova Lei de Licitações, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do e...
A advocacia pública possui papel essencial no controle dos atos administrativos. Logo, é importante o zelo pelo regular processamento, andamento e fin...
Tendo por base o texto da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a e...
Conforme Irene Nohara (2023), “se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesse...
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, ...
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Proce...
O SIMAE/SC destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a...