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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado.
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo denominado:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poder Vinculado e Discricionário | Poderes Administrativos | Poder de Polícia
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da
administração pública de editar atos normativos para ordenar a
atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de
forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade
sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência
e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que
cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre
assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SESDEC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e
diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades
exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização.
II - orientação.
III - fiscalização.
IV - correição.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRMV-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê‐las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer‐se que usaram normalmente os seus poderes.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O poder administrativo conferido aos agentes públicos
pode ser renunciado e exercido por terceiros, não
titulares, desde que exista expressa declaração escrita
pelo agente.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar
procedimentos previstos na lei.
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos
Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A aplicação, pela chefia, de pena de suspensão ao servidor em razão do cometimento de falta administrativa é considerada, ao mesmo tempo, manifestação de quais poderes administrativos?
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a
Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a
rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e
diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da
citada resolução, conferindo ao administrador público a
possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o
poder:
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