Questões

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade serviço público. 

regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções. 

extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal. 

normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. 

disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração. 

engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados

é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente 

compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis

versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos

ERRADO

CERTO

os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.

os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.

o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.

compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.

Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas.

Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

Poder normativo. 

Poder vinculado.

Poder hierárquico.

Poder disciplinar.

Poder de polícia.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.