Fausto foi condenado por sentença transitada em ju...

Q: Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime

A) será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados. | B) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal. | C) não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada. | D) será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage. | E) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

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