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O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alterna...
Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.
Da Instrução do Processo Licitatório - A Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licita...
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021) alterou diversas normas sobre o assunto e trouxe definições para os fins da lei. Sobr...
De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado aut...
Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os mecanismos de controle sobre a Admin...
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explor...
Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:
São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interess...