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Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações. Esse nã...
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº ...
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -, define-se: ______: modalidade de licitação para alienação de b...
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A respeito do conceito e das características das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Direito Administrativo, an...
A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles ...
A respeito das formas de prestação da atividade administrativa e sua distribuição de competências, analise as afirmativas a seguir. I. A atividade adm...
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...
As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais...
No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo. I. Agência executiva é ...