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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de São João del Rei - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
É CORRETO afirmar que esse prazo será de: