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A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o re...
Leia os itens e marque a alternativa incorreta.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgã...
Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta. I - Os mesários e integrantes de juntas ...
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-...
Qual alternativa completa, corretamente, o texto?O funcionário poderá ser transferido de uma para outra carreira; de um cargo isolado, de provimento e...
Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa correta. (i) A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste ar...
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra ...
De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste ...
No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna cor...