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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Legislação Municipal de Fortaleza.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
No município de Fortaleza, de acordo com a legislação
vigente, um projeto para a passagem de determinado
equipamento que tenha como finalidade a prestação de
serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser
licenciado por autodeclaração.