O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei
Federal nº 9.784/1999. Considerando a referida
lei, assinale a opção INCORRETA :
A Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo de
trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
B Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta
dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.
C Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos
interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data,
prazo, forma e condições de atendimento.
D Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização.
E O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a
renúncia a direito pelo administrado.