Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201717427De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, p...1457941201717427Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Mauriti - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:AImplementar atendimento policial especializado para as mulheres.BDeterminar do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.CDeterminar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.DRestringir ou suspender as visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.EDeterminar a prisão em 48 (quarenta e oito) horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200605547Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrên...Questão 457941201009803Direito Processual PenalConforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve...Questão 457941201820653Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I. a violência física, entendida como qualq...Questão 457941201940399Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é classificada como: