O poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133
de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que ao poder
público é permitida a terceirização de atividades
A que constituam área de competência legal do órgão
ou da entidade.
B materiais acessórias aos assuntos que constituam
área de competência legal do órgão, bem como, na
contratação do serviço, indicar pessoas expressamente nominadas para executar o objeto contratado.
C materiais instrumentais aos assuntos que constituam
área de competência legal do órgão, bem como fixar
salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.
D materiais complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como
demandar, a funcionário de empresa prestadora de
serviço terceirizado, a execução de tarefas dentro do
escopo do objeto da contratação.
E materiais instrumentais aos assuntos que constituam
área de competência legal do órgão, bem como, na
contratação do serviço, definir forma de pagamento
mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.