Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201717616Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regu...1457941201717616Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e Comunicação | Política SocialOs artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular:Ahorários e faixas etárias para diversões e espetáculos públicos.Ba propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.Cos meios de comunicação social eletrônica.Da criação do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional.Ea criação de uma Comissão Nacional da Verdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120424Direito ConstitucionalPaulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conse...Questão 457941200318473Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941200522832Direito ConstitucionalA prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de m...Questão 457941200632401Direito ConstitucionalJuan, menor de idade, nascido no Brasil, é filho de Martina e Victor, ambos chilenos. Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas ...Questão 457941200803665Direito ConstitucionalNo julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar ...Questão 457941200924129Direito ConstitucionalLei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve...Questão 457941201517671Direito ConstitucionalDecorre do regime constitucional do direito de propriedade aQuestão 457941201519625Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.O avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enq...Questão 457941201549993Direito ConstitucionalPedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, PedroQuestão 457941202023633Direito ConstitucionalPara propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao mei...