É VEDADO ao Conselho Tutelar:

Um marco importante para que se possa assegurar direitos da infância foi a instituição da política nacional da primeira infância. No âmbito desta polí...

Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, entende-se por família extensa ou ampliada:

Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s)...

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à ...

Marque a alternativa que NÃO é caracterizada como violência psicológica, no âmbito do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente víti...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) considera se criança e adolescente:

Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, tendo como base, além de outra...

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assevera que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao ...