Considere os seguintes tipos de atuação: I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei. II. Prestação ou toma...

Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe: I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão...

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundam...

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos q...

O prazo para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco apreciar as contas do Governador do Estado, mediante parecer prévio, é de

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

No caso de iminência de surto de vírus letal em território nacional, as despesas necessárias para a prevenção e o combate à doença, bem assim para o t...

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que